CBS na Reforma Tributária: Decreto nº 12.955 regulamenta o novo tributo federal

A Contribuição sobre Bens e Serviços, conhecida como CBS, é uma das principais peças da Reforma Tributária do Consumo.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou a CBS e detalhou diversas regras relacionadas ao novo tributo.

O que é a CBS?

A CBS é o tributo federal criado dentro da nova estrutura de tributação sobre o consumo.

Ela integra o modelo da Reforma junto ao IBS.

Por que a regulamentação importa?

Porque a discussão deixa de ser apenas conceitual.

Empresas agora precisam começar a interpretar regras relacionadas a:

• incidência;
• base de cálculo;
• créditos;
• documentos fiscais;
• obrigações acessórias;
• operações específicas.

A Reforma é apenas uma troca de impostos?

Não.

A implementação afeta também:

• ERP;
• fiscal;
• contabilidade;
• financeiro;
• comercial;
• compras;
• contratos;
• formação de preços.

Por isso, a preparação deve envolver diferentes áreas da empresa.

Leia também: o programa de conformidade de IBS e CBS e o impacto na importação.